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Transparência definitiva do beneficiário final em 2022 – o que os proprietários de ativos em todo o mundo precisam saber

March 2022

22 March 2022 - Nos últimos meses, muitas mudanças importantes foram feitas em todas as regiões em relação às regras sobre beneficiários finais em um esforço para aumentar a transparência.

As implicações das mudanças nas regras diferem entre as jurisdições e, a seguir, descrevemos alguns dos desenvolvimentos mais importantes nas Américas, Europa e Ásia que os proprietários de ativos em todo o mundo precisam estar cientes.

  • EUA
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    Em dezembro de 2021, o Departamento de Rede de Repressão a Crimes Financeiros (“FinCEN”) emitiu notícia de proposta legislativa para implementar as disposições de relatórios de informações de beneficiários finais, da Lei de Transparência Corporativa (“CTA”).

    A própria “CTA” foi aprovada como parte da Lei de Autorização de Defesa Nacional em 1º de janeiro de 2021. Ela instrui o Departamento do Tesouro a emitir regulamentos que exigirão que certas empresas dos EUA (doravante denominadas "Empresa Declarante") divulguem seus proprietários efetivos ao FinCEN.

    O primeiro conjunto de regulamentos propostos foi publicado pelo FinCEN em 7 de dezembro de 2021 (as “Regras Propostas”). As regras propostas tratam de quem deve reportar informações de beneficiários finais, quando devem reportar e quais informações devem fornecer, além de conter outras estipulações.

    Abaixo, descrevemos com mais detalhes alguns dos pontos-chave e o que eles significam para as empresas.

    Empresa Declarante

    As Regras Propostas distinguem dois tipos de empresas declarantes:

    • Empresas domésticas - entidade criada pelo arquivamento de um documento com uma secretaria de estado ou escritório similar sob a lei de um estado ou tribo indígena dentro dos Estados Unidos.
    • Empresas estrangeiras - entidade constituída sob a lei de um país estrangeiro e que está registrada para fazer negócios em qualquer jurisdição estadual ou tribal dentro dos Estados Unidos.

    A definição de Empresa Declarante também é interpretada para incluir qualquer entidade que seja criada pelo arquivamento de um documento em uma Secretaria de Estado ou escritório similar. Embora as Regras Propostas forneçam mais clareza sobre a definição de uma empresa declarante, elas abrem a possibilidade de diferenças entre os estados ao determinar que as empresas declarantes são estruturas legais ou comerciais normalmente criadas por um arquivamento com um secretário de estado ou escritório similar.

    Entidades Isentas

    As Regras Propostas não adicionam mais entidades isentas, embora o CTA dê ao FinCEN a autoridade para fazê-lo.

    No entanto, um ponto interessante no esclarecimento à “isenção subsidiária” é que as Normas Propostas parecem determinar que apenas a propriedade plena ou o controle de uma ou mais entidades isentas se qualificará e toda subsidiária poderá optar por tal isenção.

    Beneficiários Finais

    O CTA definiu um Beneficiário Final como um indivíduo que, direta ou indiretamente, por meio de qualquer contrato, acordo, entendimento, relacionamento ou de outra forma:

    • exerce controle substancial sobre uma entidade, ou
    • detém ou controla 25% ou mais das participações societárias da entidade.

    As Regras Propostas exigem que uma Empresa Declarante identifique um beneficiário final na categoria 'controle substancial', independentemente de haver outros indivíduos que satisfaçam o componente de propriedade, ou se as exclusões à definição de beneficiário final se aplicarem.

    As Regras Propostas também definem o que constitui controle substancial e introduzem uma disposição abrangente que reconhece que o controle exercido de maneiras novas e não ortodoxas ainda pode ser considerado substancial.

    Quanto à participação de 25%, as Regras Propostas estabelecem que esse limite inclui participação acionária, capital ou participação nos lucros em uma sociedade de responsabilidade limitada ou sociedade, interesse pessoal, instrumento conversível em qualquer uma das outras participações listadas e opções.

    Acrescenta que um indivíduo pode ainda, direta ou indiretamente, possuir ou exercer controle substancial por meio de uma variedade de outras formas.

    As Regras Propostas não adicionam novas categorias de exclusões da definição de beneficiário final, mas também não há um processo previsto sobre como as entidades devem comprovar isso ou como o FinCEN verificará as solicitações de isenção.

    Declarando

    As Regras Propostas também alteram a definição de “empresa requerente”, incluindo, portanto, uma pessoa que orienta ou controla o protocolo de um pedido de registro de uma empresa declarante feito por outra pessoa.

    Prazos da declaração

    As Regras Propostas incluem os prazos de protocolos de declarações informativas no CTA, com prazos variados, dependendo se as empresas são domésticas ou não.

    • Uma empresa doméstica declarante que tenha sido constituída ou uma empresa estrangeira registrada para fazer negócios em qualquer estado dos EUA antes da data de vigência das regulamentações finais deverá apresentar seu relatório inicial no prazo de um ano a partir da data de vigência das regulamentações finais.
    • Uma empresa doméstica declarante que tenha sido constituída ou uma empresa declarante estrangeira registrada para fazer negócios em qualquer estado dos EUA após a data de vigência das regulamentações finais terá que apresentar seu relatório inicial dentro de 14 dias após a constituição ou do registro.

    Todas as empresas declarantes também teriam que apresentar um relatório atualizado dentro de 30 dias após uma mudança em relação a qualquer informação que a empresa declarante tenha enviado anteriormente ao FinCEN, e, um relatório corretivo precisa ser arquivado dentro de 14 dias após a empresa declarante tomar conhecimento de que as informações fornecidas anteriormente não são mais precisas.

    Informações declaradas

    As Regras Propostas exigem que as empresas declarantes comuniquem ao FinCEN, informações sobre:

    1. a própria empresa declarante, e
    2. cada beneficiário final e empresa requerente.

    Penalidades

    As Regras Propostas também esclarecem que, embora apenas as empresas declarantes sejam diretamente obrigadas a apresentar relatórios ou solicitações ao FinCEN, os beneficiários finais individuais e as empresas requerentes podem fornecer informações sobre si mesmos às empresas declarantes, para que estas cumpram suas obrigações perante o CTA.

    Fundamentalmente, a precisão do banco de dados pode, portanto, depender da precisão das informações fornecidas pelos indivíduos, bem como, pelas empresas declarantes.

    Isso, portanto, introduz o conceito de responsabilidade pessoal para indivíduos envolvidos no processo de denúncia que forneçam intencionalmente informações falsas ou fraudulentas a serem arquivadas.

    Isso parece ir um passo além das penalidades civis e criminais aplicáveis à denúncia pela Empresa Declarante, conforme estipulado na Lei.

    As Regras Propostas foram abertas para comentários até 7 de fevereiro de 2022, e o FinCEN também planeja emitir regras adicionais.

    A Lei autoriza o FinCEN a determinar uma data efetiva para o relatório do beneficiário final, mas o FinCEN não fornece isso nas Regras Propostas. Em vez disso, busca comentários sobre o momento da data de vigência, e, outros fatores a serem considerados.

  • Cingapura
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    Em 10 de janeiro de 2022, o parlamento de Cingapura aprovou o a Lei de Registros Corporativos (Alterações Diversas) (a “Lei'), a qual altera a Lei das Companhias e a Lei de Sociedades de Responsabilidade Limitada dando efeito às recomendações da Força-Tarefa de Ação Financeira.

    As novas regras introduzidas pelo projeto de lei significarão:

    1. As empresas locais e estrangeiras registradas em Cingapura precisam criar e manter um registro de acionistas nomeados e os respectivos nomeantes, e, devem atualizar esse registro no prazo de 7 dias após serem informados sobre quaisquer alterações. Os acionistas indicados também serão obrigados a informar a empresa sobre seu status de nomeação e seus nomeados no prazo de 30 dias.
    2. Empresas e Sociedades de Responsabilidade Limitada já são obrigados a manter um registro de controladores registráveis. No entanto, pode haver ocasiões em que a empresa ou Sociedades de Responsabilidade Limitada não tenha controlador registrável ou não tenha sido capaz de identificar um controlador registrável com participação ou controle significativo. Agora, a Empresa ou Sociedades de Responsabilidade Limitada terá 2 dias úteis para identificar todos os indivíduos com controle executivo sobre a empresa ou a Sociedades de Responsabilidade Limitada (incluindo diretores, CEOs e sócios) e registrá-los como controladores registráveis.

    Outras mudanças relevantes trazidas pelo projeto de lei incluem:

    • As empresas locais precisarão atualizar seu registro de diretores indicados no prazo de 7 dias após serem informadas sobre quaisquer alterações.
    • As empresas estrangeiras deverão atualizar seu cadastro de sócios no prazo de 30 dias após qualquer alteração nos dados constantes do cadastro.

    O não cumprimento de qualquer uma dessas disposições pode tornar a empresa, cada um de seus diretores e/ou o acionista responsável por uma multa de até US$ 5.000.

    Importante mencionar que nenhum dos registos acima referenciados é aberto ao público.

    Regras adicionais

    Enquanto isso, a Autoridade Reguladora Contábil e Corporativa ("ACRA) também realizou uma consulta pública que encerrou em 28 de janeiro de 2022, buscando comentários do público sobre outras alterações que melhorem a transparência do beneficiário final. Nenhum dos pontos da consulta envolveu divulgação pública de informações do beneficiário final.

  • Os Países Baixos
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    Em 23 de novembro de 2021, o governo holandês aprovou a proposta de lei que implementa um registro de beneficiários efetivos finais (UBOs) para Trusts. O registro UBO do Trust será acessível ao público e conterá informações sobre os beneficiários finais dos Trusts e estruturas semelhantes, incluindo fundos mútuos holandeses (fonds voor gemene rekening).

    As obrigações de obter e divulgar informações no registro UBO cabem ao Trustee/administrador ou à pessoa ou empresa que ocupa uma posição comparável que resida ou esteja estabelecida nos Países Baixos.

    Alternativamente, eles se aplicam a um Trustee/administrador ou pessoa, ou empresa que ocupe uma posição comparável que resida ou esteja estabelecida fora da UE e tenha adquirido imóveis holandeses, ou entre em um relacionamento comercial com uma entidade obrigada nos Países Baixos em nome do fundo. Nenhum requisito de registro existirá na Holanda se o Trust e seus UBOs identificados estiverem registrados no registro de Trust de outro estado membro da UE.

    No caso de um fundo mútuo holandês, o gestor será considerado o Trustee/administrador.

    Definição de UBO

    Para a definição de UBO, a lei proposta segue a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo de 2018. As seguintes funções em um Trust são consideradas UBO:

    • Fundador/Settlor
    • Administradores/Trustes
    • Protetores
    • Indivíduos que exercem controle sobre u Trust
    • Gestor e titular legal do fundo mútuo (fonds voor gemene rekening)
    • Todos os beneficiários do Trust ou participantes do fundo mútuo

    Isenção de pequeno interesse

    Beneficiários e participantes de fundos mútuos com participação (propriedade) inferior a 3% não serão registrados no registro do Trust. Se nenhum beneficiário puder ser encontrado com uma participação (propriedade) de pelo menos 3%, o administrador pode descrever o grupo no qual o Trust está principalmente estabelecido ou operado. Da mesma forma, quando nenhum indivíduo pode ser identificado como beneficiário, o administrador pode registrar uma descrição da pessoa ou grupo de pessoas que se qualificariam como beneficiário ou grupo de beneficiários.

    A data efetiva do registro de Trust UBO ainda não foi determinada. No entanto, espera-se que o registo do Trust possa entrar em vigor ainda este ano. Espera-se que os curadores tenham três meses para registrar os UBOs de fundos. Após este período de transição, os fiduciários devem cumprir o prazo ordinário de registro de uma semana, sendo que as alterações do UBO também precisam ser registradas no prazo de uma semana.

    O não cumprimento de qualquer uma dessas obrigações pode resultar em sanções criminais ou administrativas, incluindo prisão por até dois anos.


AJUDA ADICIONAL:

A Citco continua monitorando os desenvolvimentos globais sobre o tema da transparência UBO. Agradecemos a oportunidade de apoiá-lo no cumprimento das atividades de conformidade a partir de todos os nossos escritórios, e, se você tiver alguma dúvida sobre os tópicos específicos abordados aqui, ou, sobre qualquer um de nossos serviços, por favor, entre em contato com:

Ernesto Mairhofer
T: +1 305 577 0233
E: emairhofer@citco.com

Dennis van den Broek
T: +31 6 2971 0072
E: dvandenbroek@citco.com

Diederic Sterneberg
T: +65 6571 1615
E: dsterneberg@citco.com


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